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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo...
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Q1936906
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
A
pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
B
ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.
C
expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.
D
é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.
E
desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.