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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração...
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Q795111
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar
que
A
órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.
C
o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.
D
o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.
E
a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de
caráter normativo.