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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no...
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Q1812433
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.
B
Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
O ato de delegação de competência é irrevogável.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.