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Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da...
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Q1838480
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei 9.784/99, é correto afirmar que:
A
a norma que rege o processo administrativo é aplicada somente no âmbito do Poder executivo.
B
são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, desde que haja previsão especial em ato normativo próprio.
C
são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas há mais de dois anos, quanto a direitos ou interesses coletivos.
D
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E
são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos.