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Em inquéritos que apurem crime de improbidade...
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Q791582
Teclas de Atalhos
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No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue os seguintes itens.
Em inquéritos que apurem crime de improbidade administrativa, é vedado à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito constitucionalmente protegido.
C
Certo
E
Errado