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De acordo com a Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis...
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Q2505262
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. E vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quantos salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente?
A
40 (quarenta).
B
45 (quarenta e cinco).
C
50 (cinquenta).
D
55 (cinquenta e cinco).
E
60 (sessenta).