A Lei nº 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, à(ao): A Lei nº 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, à(ao):

A Lei nº 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos...

Q1315556

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Ano: 2016

Prova: Fundação La Salle - Câmara de Novo Hamburgo - Oficial Legislativo - 2016

A Lei nº 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, à(ao):

Polícia Civil.

Polícia Federal.

Ministério Público.

Tribunal de Contas da União.

Receita Federal.

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