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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na...
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Q2007123
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público, ela deverá
A
mandar cópias das peças do inquérito para o juiz criminal da Comarca para a devida punição do indiciado.
B
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
C
suspender o indiciado de suas funções e mandar bloquear o pagamento de seus vencimentos.
D
pedir ao Poder Judiciário que bloqueie os bens do indiciado e inicie o respectivo processo criminal.
E
solicitar ao Delegado de Polícia competente a instauração do respetivo inquérito policial e suspender os seus vencimentos.