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Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração de feitos não contenciosos s...

Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração de feitos não contenciosos serão interpostos no prazo de:


A

3 (três) dias, contados da data da intimação pessoal do interessado.


B

5 (cinco) dias, contados da data ciência ao interessado.


C

10 (dez) dias, contados da data da ciência ao interessado.


D

15 (quinze) dias, contados da data da intimação pessoal do interessado.