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A perda do cargo do servidor estável, no âmbito do Município de Brumadinho, NÃO poderá se dar em virtude de
sentença judicial transitada em julgado.
indiciamento em inquérito administrativo do Ministério Público.
processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.


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