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Acerca do processo administrativo no âmbito da...
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Q250287
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.
A
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B
O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente em determinado processo administrativo com o interessado ou com o seu cônjuge ou companheiro está impedido de atuar no processo administrativo.
C
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito.