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Quanto à competência no âmbito do processo administrativo...
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Q252463
Teclas de Atalhos
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Quanto à competência no âmbito do processo administrativo federal, é incorreto afirmar que:
A
é sempre permitida a delegação de competência.
B
a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
não pode ser objeto de delegação a edição de ato normativo.
D
é permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
o ato de delegação deve ser publicado no meio oficial de comunicação.