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O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a...
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Q313351
Teclas de Atalhos
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O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de
A
15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.
B
15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.
C
10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução.
D
10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução.
E
10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.