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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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O interessado não poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, apresentar alegações referentes à matéria objeto do processo.
C
Certo
E
Errado
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do Poder Judiciário, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo
A
não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
B
ficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido.
C
terá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo.
D
poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
E
terá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada.
Com o objetivo de uniformizar as regras básicas a serem adotadas na Administração Pública, foi editada a lei 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, é correto afirmar que:
A
o processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.
B
são capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
no processo administrativo, em regra, a competência é renunciável.
D
os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, em qualquer caso.
E
nos processos administrativos serão observados os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado
Das decisões proferidas no processo administrativo federal, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos do art. 56, da Lei n° 9. 784, de 1999. Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:
A
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
B
apenas os titulares de direitos e de interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
C
a interposição de recurso administrativo sempre dependerá de prévia caução.
D
o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
E
interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.
Sobre os prazos nos processos administrativos:
A
Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
B
Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
C
Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
D
Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
E
Considera-se antecipado para o último dia útil anterior se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.
A fase do processo administrativo vocacionada a promover uma apreciação célere e sucinta de tudo que foi anteriormente informado, como, por exemplo: provas e fatos, sendo peça apenas opinativa, não vinculando a autoridade julgadora e que geralmente apresenta uma proposta de aplicação de pena, ou, uma proposta de absolvição, indicando os fundamentos que induziram a tal conclusão, é denominada
A
Julgamento.
B
Decisão.
C
Relatório.
D
Defesa.
E
Integração.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, configurando falta grave a omissão no dever de comunicar o fato à autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, independentemente do direito a ser questionado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
I. Um órgão administrativo e seu titular não podem delegar parte da sua competência em um processo administrativo a outros órgãos ou titulares.
II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Está(ão) correto(s):
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
C
Certo
E
Errado
Um técnico-administrativo da Universidade Federal do Maranhão respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) por, supostamente, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. A comissão processante, em relatório, recomendou à autoridade julgadora, no caso o Reitor, por delegação do Ministro da Educação, o arquivamento dos autos. A Procuradoria Federal junto à UFMA recomendou, em parecer, que a autoridade julgadora não acatasse o relatório da comissão uma vez que se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 9.784/1999:
A
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão e, se o julgamento ocorrer fora do prazo legal, implicará nulidade do processo.
B
quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo que não pode exceder a noventa dias.
C
reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade julgadora do processo determinará o seu arquivamento, mesmo com a contrariedade à prova dos autos. A comissão sempre tem a palavra final e a autoridade é obrigada, por lei, a acatar a recomendação de arquivamento em benefício do réu, acusado.
D
verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade apenas total, e ordenará, no mesmo ato, a constituição da mesma comissão para instauração de novo processo.
E
quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para José, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para praticar determinado ato administrativo de competência privativa de João, que não consiste em edição de ato normativo ou decisão de recurso hierárquico.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é
A
lícita, diante da inexistência de vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.
B
ilícita, haja vista que apenas atos administrativos enunciativos podem ser objeto de delegação, desde que atendido o interesse público.
C
ilícita, porque a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.
D
ilícita, pois a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de todos os atos administrativos, em razão da hierarquia vertical da administração pública.
E
lícita, eis que, apesar da vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente, João pode justificar o ato para atendimento ao interesse público.
Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.
C
Certo
E
Errado
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria, nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:
A
Não pode ser objeto de delegação o julgamento de recursos administrativos.
B
O ato de delegação é irrevogável e as decisões exaradas neste contexto devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante o chefe da unidade com maior autoridade para decidir.
D
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado
B
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas
C
o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.
D
são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
A
O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
B
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
C
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
D
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
B
O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
D
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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