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A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Certo
Errado