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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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A Lei n.o 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.
B
O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.
C
O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D
O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.
O órgão processante determinará a intimação do interessado com antecedência mínima de sete dias da data de comparecimento.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
C
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não deverão indicar os fatos e os fundamentos jurídicos motivadores.
D
O interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado tampouco renunciar direitos disponíveis.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão, publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
C
Certo
E
Errado
Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos, é vedado ao administrado ser assistido por advogado.
C
Certo
E
Errado
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I. não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se apresenta em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal.
C
Certo
E
Errado
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
C
Certo
E
Errado
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a direito e interesses individuais.
C
Certo
E
Errado
A decisão coordenada implica avocação, pelo colegiado que se institui, da competência original daquele que a possuía, passando a responsabilidade decisória a ser partilhada por todos.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo (Lei n° 9.784/1999), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
B
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando declararem a inexigibilidade de processo licitatório.
C
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
D
O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
E
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Acerca dos atos processuais do processo administrativo e a instrução conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Via de regra, o reconhecimento de firma será exigido pelo agente público sempre que possível, a fim de assegurar a autenticidade do ato.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão são realizadas mediante solicitação dos interessados e não de ofício.
( ) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
A
F – V – V – F – F.
B
F – V – F – V – V.
C
V – V – F – F – V.
D
V – F – V – F – F.
E
F – F – V – V – F.
A Lei n° 9.784/99 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo diversos casos de suspeição. Nesse contexto, é possível afirmar que o indeferimento de alegação de suspeição:
A
é irrecorrível, exceto se for argüida também a suspeição do superior hierárquico.
B
é sempre irrecorrível.
C
permite a interposição de até 06 (seis) recursos para a instância superior.
D
poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)
A
a decisão administrativa que decretar a invalidação de ato ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
B
o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício.
C
é cabível a delegação da decisão de recursos administrativos, da edição de atos de caráter normativo, e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
em razão da supremacia do interesse público, a administração pública não tem o dever de atuar conforme a lei e o Direito.
E
a revisão, nas esferas administrativa, quanto à validade de ato administrativo cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época da decisão, sendo válido que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haver
A
adequação entre meios, mas não quanto aos fins, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
B
adequação entre fins, mas não quanto aos meios, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C
adequação entre meios e fins permitida a imposição de restrições em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público.
D
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
A Universidade Federal do Maranhão promoveu, recentemente, a atualização do Estatuto da instituição. Visando oportunizar maior transparência e democratização do procedimento, foi aberta consulta pública para participação da comunidade universitária, instituições da sociedade civil e comunidade local. Acerca da consulta pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar:
A
o comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, conferindo também o dever de a Administração acatar a proposta e inseri-la no instrumento normativo.
B
a abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que apenas pessoas físicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
C
o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
D
os resultados da consulta e audiência pública, e de outros meios de participação de administrados poderão ser apresentados, facultada à Administração a decretação do sigilo do procedimento.
E
a consulta pública é realizada quando a matéria objeto do processo envolver assunto de interesse específico e a autoridade poderá, mediante despacho motivado, abrir período para manifestação de terceiros, após a decisão do pedido, mesmo em caso de prejuízo para a parte interessada.
Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos administrativos a interessados, é correto afirmar:
A
A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
B
É proibida a utilização de intimação por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados ou desconhecidos.
C
O desatendimento da intimação pelo interessado importa confissão quanto a matéria de fato.
D
Prescindem de intimação do interessado os atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções.
E
A finalidade da intimação deverá ser revelada ao interessado quando de seu comparecimento ao órgão competente, não podendo ser veiculada no respectivo ato.
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