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Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração...
Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
C
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não deverão indicar os fatos e os fundamentos jurídicos motivadores.
D
O interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado tampouco renunciar direitos disponíveis.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.