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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas temporariamente, desde que o contexto seja devidamente justificado.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei 9.784/99, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
II. Segundo a Lei 9.784/99, a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O artigo 49-A da Lei nº 9.784/1999 estabelece a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
A
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação e relacionados ao poder sancionador.
B
Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de burocratizar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
C
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida e obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
D
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias e se aplica aos processos administrativos de licitação.
E
As decisões administrativas que exijam a participação de 02 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
A respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apresenta-se como o pilar das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta encartadas na Lei nº 9.784/1999, uma vez que aborda os elementos das licitações e contratações administrativas.
II. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
V. O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.
C
Certo
E
Errado
Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:
A
obrigatoriamente apresentar motivação.
B
obrigatoriamente ser atos complexos.
C
facultativamente apresentar motivação.
D
facultativamente ser atos complexos.
E
apresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.
A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser
A
arquivado temporariamente.
B
iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
C
comunicado o fato à autoridade competente, abstendo-se a autoridade de menor grau hierárquico de atuar.
D
permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto ao impedimento e suspeição, é correto afirmar que:
A
O servidor que detiver interesse direto ou indireto na matéria poderá atuar no processo administrativo normalmente.
B
O caso de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados não poderá ser usado para arguir e justificar a suspeição do respectivo servidor.
C
A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares.
D
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
E
O servidor que estiver litigando judicialmente com o interessado do processo administrativo poderá atuar nele normalmente.
Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.
A
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
E
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidem recursos administrativos.
II. No âmbito do processo administrativo, a renúncia ou desistência do interessado implica automaticamente na extinção do feito, devendo ser arquivado sem decisão de mérito.
III. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
B
Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
C
A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
D
A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/1999 é uma série concatenada de atos dispostos por lei, com finalidade de alcançar um resultado de interesse coletivo, ensejando a prática de um ato final. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
A
De acordo com o princípio do formalismo, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
B
No que tange ao lugar da prática dos atos, deverão sempre ser realizados na sede do órgão.
C
O prazo genérico para a prática de atos processuais é de 5 dias, ressalvadas razões de força maior.
D
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno.
E
Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.
No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que
A
era superior hierárquico de quem proferiu a decisão.
B
proferiu a decisão, vedada a retratação.
C
proferiu a decisão, que pode se retratar.
D
exercia chefia executiva local, que designará relator.
A respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B
É vedado o início do processo administrativo de ofício, devendo haver pedido de interessado direto ou indireto.
C
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.
D
São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
E
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Em relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
A
a competência administrativa não pode ser objeto de delegação, mas pode ser de avocação.
B
a competência administrativa é renunciável nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
a delegação não precisa ser específica, se admitindo a delegação genérica, desde que haja a devida publicação do ato no diário oficial.
D
podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E
não há, necessariamente, relação de verticalidade na delegação, mas o há na avocação, pois a lei estabelece a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Como regra geral, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. O recurso deve ser decidido, no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, se a lei não fixar prazo diferente.
C
Certo
E
Errado
Em relação às hipóteses de impedimento e de suspeição previstas na Lei n. 9784/99, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
B
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
C
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
D
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Em processos administrativos, as sanções terão natureza pecuniária ou consistirão na obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Em certo processo administrativo, o servidor Adonias interpôs, dentro do prazo legal, recurso administrativo perante órgão incompetente. Diante do fato, a assessoria jurídica do órgão recomendou não conhecer do recurso, indicar ao recorrente a autoridade competente, além de devolver-lhe o prazo para recurso. Com base na lei que regula o processo administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar que
A
o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
B
há vício no processo administrativo em questão, pois é inadmissível a devolução do prazo para recurso ao interessado que interpôs recurso perante órgão incompetente.
C
a orientação da Assessoria Jurídica sobre o não conhecimento do recurso encontra-se equivocada, pois a única hipótese prevista em lei para que tal situação ocorra é a interposição intempestiva do recurso.
D
o órgão competente para decidir o recurso, quando interposto, não poderá anular ou revogar a decisão recorrida, ainda que seja matéria de sua competência, pois tal matéria é adstrita à reserva de jurisdição.
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