Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 71 a 80. A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir...

Q3039787

Direito Administrativo Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

Ano: 2023

Prova: Quadrix - CREA GO - Assistente Administrativo - 2023

A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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