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O processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/1999 é...
O processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/1999 é uma série concatenada de atos dispostos por lei, com finalidade de alcançar um resultado de interesse coletivo, ensejando a prática de um ato final. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
A
De acordo com o princípio do formalismo, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
B
No que tange ao lugar da prática dos atos, deverão sempre ser realizados na sede do órgão.
C
O prazo genérico para a prática de atos processuais é de 5 dias, ressalvadas razões de força maior.
D
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno.
E
Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.