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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniência e em razão de circunstâncias de índole técnica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
em se tratando de decisões de recursos administrativos, podem as mesmas serem objeto de delegação, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.
B
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, não podendo, todavia, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
D
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
E
o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial, mas devem ser formalizados em regular processo administrativo, de forma a garantir a observância ao princípio da legalidade, e conferir transparência aos atos administrativos.
Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com relação aos atos que apresentarem defeitos sanáveis:
A
multiplicá-los
B
revogá-los
C
promovê-los
D
convalidá-los
E
anulá-los
Sobre o recurso administrativo, conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar:
A
Das decisões administrativas, apenas cabe recurso por razões de legalidade, não sendo possível rediscutir o mérito.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas e só poderá ser conhecido pela autoridade máxima da Universidade Federal do Cariri (UFCA).
C
O órgão competente para decidir o recurso poderá anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não poderá modificar a decisão, mesmo que a matéria seja da competência dele.
D
O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo se houver disposição legal em sentido contrário.
No âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei 9.784/1999 (e respectivas alterações posteriores), é correto afirmar que:
A
Salvo disposição legal específica, é de dez dias úteis o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
B
É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, desde que tais procedimentos sejam feitos por meio de advogado, devidamente constituído no processo.
C
A intimação do interessado para a efetivação de diligências que exijam sua presença deverá ser feita com a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
O início dar-se-á somente por ato de ofício, sob a responsabilidade da respectiva autoridade pública competente.
E
Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, com firma reconhecida, admitindo-se, para suprir essa exigência, a assinatura digital, devidamente certificada.
Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso.
C
Certo
E
Errado
Sobre o chamado “processo administrativo” no Brasil, é correto afirmar que
A
o reconhecimento de firma será exigido como prova de autenticidade.
B
são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos em situações excepcionais em que a prova não possa ser obtida de modo diverso.
C
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D
a regra processual conhecida por non liquet não tem aplicação nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, os quais poderão ser encerrados sem decisão por parte da Administração.
E
os atos do processo administrativo serão realizados sempre em forma escrita e em duplicata.
Dentre as fases que compõem um Processo Administrativo, pode-se mencionar a fase de instrução, que é aquela em que há a produção de provas a fim de elucidar os fatos narrados. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique o prazo máximo em que o interessado terá o direito de manifestar-se na referida fase:
A
25 (vinte e cinco) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
5 (cinco) dias.
D
10 (dez) dias.
E
20 (vinte) dias.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar um processo administrativo a partir de solicitação oral do interessado.
C
Certo
E
Errado
Não se aplica a decisão coordenadas aos processos administrativos quando:
A
todas estão corretas.
B
relacionados ao poder sancionador.
C
em processos de licitação.
D
estejam envolvidas autoridades de poderes distintos.
A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
o desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado.
B
a intimação do interessado deverá conter sua identificação, a finalidade da intimação e a indicação dos fatos, sendo desnecessária a indicação dos fundamentos legais pertinentes à infração cometida, uma vez que a ninguém é dado alegar ignorância da lei.
C
por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.
D
na hipótese de o interessado postular a suspeição da autoridade processante, sendo indeferida essa alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo, pois o curso do processo administrativo depende da solução definitiva desse incidente.
E
após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, porém, conforme a complexidade do caso em julgamento, serão permitidas até mais 2 (duas) prorrogações por iguais períodos, expressamente motivadas.
Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como interessadas nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável para iniciar o processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Na comunicação do ato administrativo, uma intimação deve conter informações como
A
informação da continuidade do processo a depender do seu comparecimento.
B
os dias em que a pessoa intimada não compareceu.
C
mais de uma opção de data e hora de comparecimento.
D
identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa.
E
o motivo da ausência do intimado.
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
C
Certo
E
Errado
Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração Pública direta da União, constatouse que a resolução de determinado problema de grande relevância exigia a prolação de decisões administrativas de competência de quatro estruturas orgânicas distintas, o que gerou grande dúvida em relação à forma de operacionalização desse processo decisório.
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que esse processo decisório, observados os requisitos legais, se tornará operativo com a prolação de
A
decisão prejudicial, em que as decisões a serem proferidas pelas autoridades posteriores deixam de considerar a parte do objeto avaliada pela autoridade anterior.
B
decisão sistêmica, em que o superior hierárquico colhe as manifestações das quatro estruturas orgânicas e profere a sua decisão conforme os dados disponíveis.
C
decisões sucessivas, principiando pelo órgão titularizado pelo servidor de menor antiguidade, até alcançar o órgão do servidor de maior antiguidade.
D
decisões sucessivas, principiando pelo órgão titularizado pelo servidor de maior antiguidade, até alcançar o órgão do servidor de menor antiguidade.
E
decisão coordenada, com a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, além de outros agentes previstos em lei.
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
C
Certo
E
Errado
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