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Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.


C

Certo


E

Errado