Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

Na montagem do processo, o servidor deverá autuar os documentos, numerar e rubricar cada página, de modo a instruir os autos com os elementos indispensáveis à tomada de decisão.

No encerramento da instrução, foi pedido ao servidor que já elaborasse a intimação do interessado. Por isso, na minuta, o servidor fez constar o prazo máximo de cinco dias para a apresentação de manifestações finais da parte.

Considere que um dos documentos a ser juntado aos autos é uma declaração da pessoa jurídica fiscalizada. Neste caso, o servidor deve exigir do interessado que cumpra o requisito essencial de reconhecimento de firma no documento.

Considere que tenha sido necessário juntar aos autos um parecer obrigatório e não vinculante, a ser emitido por um órgão consultivo. O parecer não foi juntado no prazo legal; logo, o processo não terá prosseguimento e deverá ser arquivado.

Certo

Errado

O ato do processo que impõe dever, ônus, sanção ou restrição ao exercício de direitos e atividades deve ser objeto de intimação do interessado.

O parecer de órgão consultivo, quando obrigatório, deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

O poder público, em caso de risco iminente, poderá adotar providências acauteladoras, mediante prévia manifestação do interessado e motivação da decisão.

O interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e fazer alegações referentes à matéria objeto do processo até dez dias após a sua intimação.

A intimação observará a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas quanto à data de comparecimento.

A intimação, em regra, deve ser feita por meio de publicação oficial, tendo em vista a presunção de ciência e eficácia dos atos publicados, vedado o uso de via postal com aviso de recebimento e do telegrama.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Devem ser objeto de intimação todos os atos do processo, mesmo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

Domicílio do representante e local para recebimento das comunicações.

Identificação do interessado ou de quem o represente.

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado por meio de advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos e decorram de reexame de ofício.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Decai em 10 anos.

Decai em 05 anos.

Prescreve em 05 anos.

Prescreve em 10 anos.

Decai em 02 anos.

em nenhuma hipótese os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

em nenhuma hipótese será exigido reconhecimento de firma para os documentos juntados no processo administrativo.

a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

os atos do processo realizar-se-ão na sede do órgão, ficando vedado outro local de realização.

em nenhuma hipótese os atos do processo serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.

O impedimento recai sobre servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

O impedimento recai sobre servidor ou autoridade que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

O impedimento recai sobre servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o primeiro grau.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, não podendo abster-se de atuar.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta, para efeitos disciplinares.

Certo

Errado

O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

O recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida.

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

As pessoas físicas legalmente constituídas.

A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O agente público dotado de poder de decisão.

A unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, não poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

A Administração tem a discricionariedade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Os dados, II, IV e V.

Somente os dados, II e IV.

Os dados, I, II, III, IV e V.

Os dados, I, III, IV e V.

Certo

Errado

I e II

II e III

III e IV

I e IV

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser revogados pela própria Administração.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.

A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, respeitada a aplicação retroativa de nova interpretação, é um critério processual administrativo aplicável ao administrado.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

A competência é renunciável e delegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar em processo administrativo constitui falta média passível de suspensão, para efeitos disciplinares.

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, sendo vedado que tal dever seja executado de modo digital.

ter interesse direto ou indireto na matéria.

ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante.

ter inimizade notória com ex-cônjuge do interessado.

estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

ter amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

I e II.

III.

I e III.

I.

II.