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Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo...
Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei nº 9.784/99, que
A
em nenhuma hipótese os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
B
em nenhuma hipótese será exigido reconhecimento de firma para os documentos juntados no processo administrativo.
C
a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
D
os atos do processo realizar-se-ão na sede do órgão, ficando vedado outro local de realização.
E
em nenhuma hipótese os atos do processo serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.