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“O direito da Administração de anular os atos...
“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários _______, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Considerando o dispositivo citado e retirado da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
Decai em 10 anos.
B
Decai em 05 anos.
C
Prescreve em 05 anos.
D
Prescreve em 10 anos.
E
Decai em 02 anos.