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A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios...
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Q3421831
Teclas de Atalhos
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A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:
A
O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
B
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
C
O recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
D
Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida.
E
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.