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No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal...
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Q2823230
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser revogados pela própria Administração.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
D
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
E
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.