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A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão...
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue os itens de 49 a 54 a respeito do processo administrativo.
A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado