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Via de regra, a identificação do interessado constitui...

À luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 49.

Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável para iniciar o processo administrativo.


C

Certo


E

Errado