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Sobre o chamado “processo administrativo” no Brasil, é...
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Q2781493
Teclas de Atalhos
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Sobre o chamado “processo administrativo” no Brasil, é correto afirmar que
A
o reconhecimento de firma será exigido como prova de autenticidade.
B
são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos em situações excepcionais em que a prova não possa ser obtida de modo diverso.
C
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D
a regra processual conhecida por non liquet não tem aplicação nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, os quais poderão ser encerrados sem decisão por parte da Administração.
E
os atos do processo administrativo serão realizados sempre em forma escrita e em duplicata.