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Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.78...
Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:
A
obrigatoriamente apresentar motivação.
B
obrigatoriamente ser atos complexos.
C
facultativamente apresentar motivação.
D
facultativamente ser atos complexos.
E
apresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.