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Questões de Concurso sobre Capítulo XVII - Das Sanções
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No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999, as sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
C
Certo
E
Errado
Não se admite hipótese de sanção por atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade privada.
C
Certo
E
Errado
Embora devam abster-se de sanções pecuniárias, os conselhos profissionais podem aplicar advertência, suspensão do exercício profissional ou, até mesmo, cancelamento do registro.
C
Certo
E
Errado
Conforme o texto previsto pela Lei Federal nº 9.784/1999, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, há garantia dos direitos descritos a seguir, exceto:
A
à comunicação.
B
à apresentação de alegações finais.
C
à produção de provas.
D
à interposição de recursos.
E
à interpretação retroativa.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades, deverão ser considerados na responsabilização da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
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A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 traz sanções as quais a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa normativa. Sobre as sanções previstas na lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Multa.
B
Advertência.
C
Rescisão de vínculo com o poder público.
D
Suspensão temporária de participar em licitação por prazo de cinco anos.
Sobre as sanções previstas no Art. 68 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Nunca serão de natureza pecuniária, assegurado o direito de defesa.
B
Poderão ser pecuniárias ou prestação de serviço comunitário, apenas.
C
Serão de natureza pecuniária ou obrigação de fazer ou não fazer, sem prerrogativa de defesa, uma vez que nessa etapa já não há recurso.
D
Podem ser de fazer ou não fazer, mas sempre com a incidência de natureza pecuária.
E
Serão de natureza pecuniária ou obrigação de fazer ou não fazer, assegurado direito de defesa.
Cumpridos os devidos trâmites de um processo administrativo, as sanções, a serem impostas por uma autoridade competente, devem incluir elementos financeiros ou demandar ações específicas a serem realizadas ou evitadas, desde que sejam seguidos os procedimentos corretos e atendidos os requisitos legais, sob a supervisão de um comitê externo devidamente constituído para tal.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e conforme a lei que o rege, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza _______________ ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
A
socioeducativa
B
simbólica
C
comportamental
D
pecuniária
E
dissuasória
Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:
A
obrigatoriamente apresentar motivação.
B
obrigatoriamente ser atos complexos.
C
facultativamente apresentar motivação.
D
facultativamente ser atos complexos.
E
apresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.
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Em processos administrativos, as sanções terão natureza pecuniária ou consistirão na obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
C
Certo
E
Errado
Um técnico-administrativo da Universidade Federal do Maranhão respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) por, supostamente, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. A comissão processante, em relatório, recomendou à autoridade julgadora, no caso o Reitor, por delegação do Ministro da Educação, o arquivamento dos autos. A Procuradoria Federal junto à UFMA recomendou, em parecer, que a autoridade julgadora não acatasse o relatório da comissão uma vez que se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 9.784/1999:
A
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão e, se o julgamento ocorrer fora do prazo legal, implicará nulidade do processo.
B
quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo que não pode exceder a noventa dias.
C
reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade julgadora do processo determinará o seu arquivamento, mesmo com a contrariedade à prova dos autos. A comissão sempre tem a palavra final e a autoridade é obrigada, por lei, a acatar a recomendação de arquivamento em benefício do réu, acusado.
D
verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade apenas total, e ordenará, no mesmo ato, a constituição da mesma comissão para instauração de novo processo.
E
quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Não cabe responsabilização se o agente público cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei nº 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)
A
pecuniárias ou restritivas de direito.
B
somente pecuniária.
C
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
D
restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.
E
pecuniárias, restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.
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