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Não cabe responsabilização se o agente público cometer erro...
Segundo a Lei n.° 9.784/1999 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue os itens de 46 a 51.
Não cabe responsabilização se o agente público cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
C
Certo
E
Errado