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Conforme o texto previsto pela Lei Federal nº 9.784/1999, nos processos de que possam r...
Conforme o texto previsto pela Lei Federal nº 9.784/1999, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, há garantia dos direitos descritos a seguir, exceto:
A
à comunicação.
B
à apresentação de alegações finais.
C
à produção de provas.
D
à interposição de recursos.
E
à interpretação retroativa.