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No âmbito do processo administrativo federal, as sanções...
No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei nº 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)
A
pecuniárias ou restritivas de direito.
B
somente pecuniária.
C
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
D
restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.
E
pecuniárias, restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.