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É lícita a delegação de competência para a edição de atos...
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Q2397394
Teclas de Atalhos
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A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
C
Certo
E
Errado