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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
I. Um órgão administrativo e seu titular não podem delegar parte da sua competência em um processo administrativo a outros órgãos ou titulares.
II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Está(ão) correto(s):
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.