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É impedido de atuar em processo administrativo o servidor...

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 45.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, configurando falta grave a omissão no dever de comunicar o fato à autoridade competente.


C

Certo


E

Errado