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A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o...
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Q1797971
Teclas de Atalhos
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A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado
B
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas
C
o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.
D
são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.