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A edição de atos de caráter normativo e a decisão de...
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Q1976373
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue os itens de 46 a 50.
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio oficial.
C
Certo
E
Errado