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No processo administrativo, o recurso administrativo
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Q2172325
Teclas de Atalhos
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No processo administrativo, o recurso administrativo
A
destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.
B
demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.
C
submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.
D
impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.
E
deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.