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A indicação dos pressupostos de fato e de direito que...
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Q1877921
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue os itens de 61 a 69.
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado