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O processo administrativo regido pela Lei federal n°...
O processo administrativo regido pela Lei federal n° 9.784/1999
A
sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.
B
não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.
C
não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.
D
admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.
E
permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.