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Acerca da lei 9.784/99 que trata dos processos...
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Q2097424
Teclas de Atalhos
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Acerca da lei 9.784/99 que trata dos processos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de normativo.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.
C
O órgão delegatário precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.
D
Deve declarar-se impedimento o servidor que tenha amizade Intima com algum dos interessados no processo.
E
O processo administrativo deve iniciar-se apenas a pedido de interessado.