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Assinale a opção correta acerca dos recursos...
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Q2345807
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.
A
O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.
B
Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.
C
O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.
D
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
E
Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.