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Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou...

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada no processo administrativo são legitimados para figurar como interessados.


C

Certo


E

Errado