Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Suponha que determinado agente público que detém...
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se
A
vedada, eis que a delegação somente pode ser feita a autoridade de mesmo nível hierárquico, autorizada a avocação de competência de agente subordinado.
B
possível, desde que mediante decreto do Chefe do Executivo, somente sendo a delegação retratável por ato de igual teor.
C
possível, caso não se trate de competência exclusiva, podendo a delegação ser revogada a qualquer tempo.
D
vedada, salvo previsão expressa em lei ou no ato que atribui a competência originária à autoridade delegante.
E
possível apenas no que diz respeito a atos instrutórios ou normativos, vedada a delegação para a prática de atos decisórios.