Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.

II. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo impetrante, de prejuízos por ele suportados, e concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída.

III. O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no Art. 54, da Lei nº 9.784/1999, aplica-se exclusivamente aos atos nulos.

IV. De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito dos critérios a serem observados nos processos administrativos, é CORRETO afirmar que dentre eles não consta:

O servidor público que possuir interesse direto ou indireto na matéria será impedido de atuar em processo administrativo. Ademais, é possível se arguir a suspeição de autoridade que mantenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.

O recurso interpõe‑se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo esse recorrente juntar os documentos que julgar convenientes.

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando‑se data, prazo, forma e condições de atendimento.

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria‑objeto do processo.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de noventa dias, o encaminhará à autoridade superior.

O recurso administrativo e a revisão do processo administrativo são instrumentos importantes para garantir a correção de atos administrativos e a proteção dos direitos dos administrados. Eles permitem a revisão de decisões e a correção de eventuais erros ou injustiças, contribuindo para a eficiência, a transparência e a legitimidade da atuação da Administração Pública. Sobre o recurso administrativo e a revisão do processo administrativo nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

No âmbito da Administração Pública Federal, qual critério é observado no processo administrativo?

Como fundamento da República, a cidadania encontra suporte nos princípios regentes da Administração Pública para sua concretização, motivo pelo qual

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.

A Lei nº 9.784/1999 define regras gerais para os procedimentos administrativos dentro da Administração Pública Federal, tanto direta quanto indireta, com o objetivo principal de proteger os direitos dos cidadãos e garantir que a Administração cumpra efetivamente suas responsabilidades. Com relação às disposições pertinentes ao início do processo e aos interessados, assinale a alternativa CORRETA.

Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que:

Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmações:

1. Para fins da referida Lei, se considera autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

2. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

3. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.

4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal pode ser iniciado exclusivamente a pedido do interessado, não sendo admitida a iniciativa de ofício por parte dos órgãos administrativos.

Analise as informações a seguir:

I. O interessado poderá, na fase instrutória e depois da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Marque a alternativa CORRETA: