Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

Certo

Errado

mediante autorização em lei específica.

a pedido de interessado, somente.

apenas mediante representação do Ministério Público.

de ofício, somente.

de ofício ou a pedido de interessado.

a decisão da administração pública sobre recurso administrativo não pode ser objeto de delegação.

um ato de delegação só poderá ser revogado pela autoridade delegante com a anuência do órgão ou titular delegado.

o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, quando não existir competência legal específica.

um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, com a condição de que lhe sejam subordinados.

revogar os atos que tenham tais vícios.

bloquear os atos que tenham de vícios.

anular os atos que tenham tais vícios.

validar os atos que tenham tais vícios.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não pode exceder noventa dias, prorrogáveis por igual prazo.

O funcionário apenas pode constituir advogado na fase de indiciamento, na fase de inquérito, por sua natureza, o funcionário apenas presta os devidos esclarecimentos de forma pessoal e sem advogado.

O inquérito administrativo prévio é contraditório e permite ao funcionário produzir provas, inquerir testemunhas mesmo antes da Comissão concluir pela tipificação de infração disciplinar, fazer o indiciamento e citação para responder à infração disciplinar.

O processo disciplinar terminado, cujas sansões já foram aplicadas, não pode ser revisado de forma administrativa, ainda que surjam fatos novos relativos aos atos e suscetíveis de justificarem a inocência do funcionário. Nesse caso, apenas a via judicial pode reverter o julgamento.

Certo

Errado

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Até a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada.

Deve ser arguida o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Certo

Errado

Se o servidor se sentir prejudicado, poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico para que haja a dispensa de atuação.

O servidor poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, que decidirá acerca da atuação.

Considerando que o interesse na matéria é indireto, o servidor não está obrigado a comunicar o fato.

O servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Nenhuma providência é necessária, já que a omissão do servidor quanto à comunicação do fato não constitui falta para efeitos disciplinares.

a pedido ou de ofício, limitada à natureza da sanção aplicada.

apenas a pedido, limitada à natureza da sanção aplicada.

a pedido ou de ofício, podendo apreciar fatos novos ou circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.

a pedido ou de ofício, não podendo apreciar fatos novos ou circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.

apenas a pedido, podendo apreciar fatos novos e circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.

Certo

Errado

Certo

Errado

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de telegrama.

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

O desatendimento da intimação importa em confissão e renúncia a direito pelo administrado.

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente e domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.

identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.

autoridade administrativa a que se dirige; identificação de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura de seu representante.

Resumo da pauta anterior.

Síntese dos fundamentos aduzidos.

Síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação.

Registro das orientações, diretrizes, soluções ou propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação.

eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada ocasionará a interrupção do procedimento, arquivando-se os autos por despacho da autoridade responsável pela convocação.

o procedimento de decisão coordenada é inaplicável a questões relacionadas ao poder sancionador da Administração.

durante os debates, poderá ser suscitada matéria estranha ao objeto da convocação, desde que haja anuência unânime dos órgãos participantes.

em caso de empate no processo decisório, o tema será submetido à Chefia da Casa Civil, que decidirá a respeito.

em processo administrativo em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada depen- derá de expressa autorização das respectivas Chefias de Poder.

Certo

Errado

quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes;

quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará a aplicação de multa;

quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo;

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização;

o interessado, encerrada a instrução, terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I, apenas.