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A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo...
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Q3362320
Teclas de Atalhos
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A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:
A
eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada ocasionará a interrupção do procedimento, arquivando-se os autos por despacho da autoridade responsável pela convocação.
B
o procedimento de decisão coordenada é inaplicável a questões relacionadas ao poder sancionador da Administração.
C
durante os debates, poderá ser suscitada matéria estranha ao objeto da convocação, desde que haja anuência unânime dos órgãos participantes.
D
em caso de empate no processo decisório, o tema será submetido à Chefia da Casa Civil, que decidirá a respeito.
E
em processo administrativo em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada depen- derá de expressa autorização das respectivas Chefias de Poder.